De acordo com o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos...

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Q474188 Legislação Municipal
De acordo com o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo da Administração Direta do Município de Camaçari, não terá direito à progressão horizontal e à promoção o servidor

I. enquanto estiver em licença sem vencimento ou à disposição de quaisquer órgãos da esfera Estadual e Federal, salvo se exercendo suas atividades no território do município de Camaçari.
II. se tiver sofrido pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo de cada progressão horizontal.
III. que possuir falta injustificada superior a dez dias no período aquisitivo de cada progressão horizontal.
IV. estando cumprindo pena, imposta por sentença transitada em julgado, no período aquisitivo.
Alternativas