Recusar fé aos documentos públicos;  

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; 

Pagar aluguéis ou auxílio-moradia Promotores, Defensores Públicos, Delegados de Polícia e componentes das Polícias Militar e Civil;

Não manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.