Um município questionou a extensão de sua autonomia diante ...

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Q4277631
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , O Federalismo Brasileiro ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Nutricionista |
Q4277631 Direito Constitucional
Um município questionou a extensão de sua autonomia diante de normas estabelecidas pelo Estado e pela União, alegando possuir competência própria para tratar de assuntos de interesse local. Considerando a organização federativa brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
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Os municípios, assim como a União, Estados e DF possuem: G A L O



  • Governo;
  • Autonomia;
  • Legislação:
  • Organização.

  • Política: Capacidade de eleger seus próprios representantes (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) e de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inciso I).
  • ​Administrativa: Organização própria de seus serviços públicos, gestão de bens e prática de atos de administração interna.
  • ​Financeira: Competência para arrecadar tributos próprios e gerir seu orçamento (receitas e despesas).

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