Considerando a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, refere...

A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e determinada pela justiça. 

A internação compulsória deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. 

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. 

O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.