Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que NÃO e...

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Q4078592
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |
Q4078592 Legislação Federal
Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que NÃO está em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 
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