Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que NÃO e...

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Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078592 Direito Administrativo

Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que NÃO está em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Lei nova que estabelecer disposições especiais a par das já existentes, acaba por modificar a lei anterior.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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