Segundo a Lei nº 8.142/1990, a transferência de recursos fin...

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Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Inimutaba - MG Órgão: Prefeitura de Inimutaba - MG Prova: Prefeitura de Inimutaba - MG - 2025 - Prefeitura de Inimutaba - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3624374 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.142/1990, a transferência de recursos financeiros da União para estados e municípios, no âmbito do SUS, depende da existência de:

Autonomia administrativa dos hospitais e clínicas municipais.

Licitação prévia de todos os serviços de saúde a serem contratados.

Sistema de parceria com o setor privado para prestação de serviços.

Conselho de Saúde ativo, fundo de saúde constituído e plano de saúde aprovado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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