Queridos Concurseiros e concurseiras!

Gabarito da questão Letra B)

• De fato, consoante o Art. 16, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece uma série de direitos fundamentais, buscando a proteção e a garantia do desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. Tal direito à liberdade da criança e do adolescente abrange, entre outros aspectos, o direito à opinião e à expressão, à participação na vida política na forma da lei e à busca de refúgio, auxílio e orientação, bem como:.

 Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

• I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
• II - opinião e expressão;
• III - crença e culto religioso;
• IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
• V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
• VI - participar da vida política, na forma da lei;
• VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Contudo, baseado no capítulo II, que trata do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, temos também o Art. 15 e 17, os quais tratam do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas, dentre outros, se não, veja!

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Boa sorte a todos!

Prof. Jorge Ruas

Mestre em Direitos Humanos

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