De acordo com as legislações nacionais, a educação é
direito de todos e dever do Estado e da família, além
disso deve ser promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho. Assim sendo, para atender a tais finalidades no âmbito da educação escolar, reconhece-se a
necessidade de que sejam "fixados conteúdos mínimos
para o ensino fundamental, de maneira a assegurar
formação básica comum e respeito aos valores culturais
e artísticos, nacionais e regionais" (BRASIL, 1988).
Diante disso, existem marcos legais que fundamentam a
Base Nacional Comum Curricular (BNCC), julgue-os:I. Lei que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União (Lei Federal n° 8.112/1990).II. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB
- Lei Federal n° 9.394/1996).III. Constituição Federal de 1988.
É CORRETO o que se afirma em:
É CORRETO o que se afirma em:

Question

De acordo com as legislações nacionais, a educação é
direito de todos e dever do Estado e da família, além
disso deve ser promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho. Assim sendo, para atender a tais finalidades no âmbito da educação escolar, reconhece-se a
necessidade de que sejam "fixados conteúdos mínimos
para o ensino fundamental, de maneira a assegurar
formação básica comum e respeito aos valores culturais
 e artísticos, nacionais e regionais" (BRASIL, 1988).
Diante disso, existem marcos legais que fundamentam a
Base Nacional Comum Curricular (BNCC), julgue-os:I. Lei que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União (Lei Federal n° 8.112/1990).II. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB
 - Lei Federal n° 9.394/1996).III. Constituição Federal de 1988.
 É CORRETO o que se afirma em:
 É CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I e III apenas. Ou Alternativa C: II apenas. Ou Alternativa D: II e III apenas.

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Alternativa [D] II e III apenas. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 210: "Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais." Lei nº 9.394/1996, art. 26, caput: "Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos." Esses diplomas fundamentam a BNCC, enquanto a Lei nº 8.112/1990 não a fundamenta, por tratar do regime jurídico dos servidores públicos civis da União.Tema central: Fundamentos legais da BNCCAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui o item I. A Lei nº 8.112/1990 tem objeto jurídico diverso: regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Não regula currículo, conteúdos mínimos nem base nacional comum da educação básica, de modo que não pode ser marco legal da BNCC.BErradaIncorreta por dois motivos jurídicos cumulativos: inclui indevidamente o item I, que não trata de BNCC, e exclui o item II, embora a LDB seja fundamento legal direto da base nacional comum, nos termos do art. 26, caput.CErradaIncorreta porque, embora acerte ao reconhecer o item II, exclui o item III. Isso contraria o fundamento constitucional expresso do art. 210 da Constituição Federal, que prevê conteúdos mínimos para assegurar formação básica comum.DCertaA alternativa D está correta porque reúne exatamente os diplomas que dão suporte normativo à BNCC: a Constituição Federal, no art. 210, ao determinar a fixação de conteúdos mínimos para assegurar formação básica comum, e a LDB, no art. 26, ao estabelecer que os currículos da educação básica devem ter base nacional comum. O item I não entra porque a Lei nº 8.112/1990 disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, sem tratar de diretrizes curriculares da educação básica.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre norma de regime jurídico funcional e norma de diretrizes curriculares: a Lei nº 8.112/1990 é uma lei federal relevante para servidores, mas não é marco legal da BNCC.Dica para questões semelhantesSepare norma sobre vínculo funcional de norma sobre organização curricular: só a segunda pode fundamentar a BNCC.Se o enunciado mencionar formação básica comum ou conteúdos mínimos, verifique imediatamente o art. 210 da Constituição e o art. 26 da LDB.Não exclua a Constituição quando a própria questão remeter a conteúdo mínimo e base comum; esse é o fundamento constitucional da matéria.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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