Ao servidor público é permitido participar, na condição de ...

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Q2907154 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os itens que se seguem.

Ao servidor público é permitido participar, na condição de proprietário, de sócio ou acionista, de empresa fornecedora de bens ou prestadora de serviços ao estado, sendo-lhe, todavia, vedado atuar como administrador ou gerente da empresa contratada.

Alternativas