Home Concursos Públicos Questões Q23918 A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 3... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q23918 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade | Q23918 Direito Administrativo A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência a Alternativas A obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Direta. B exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica. C não-obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa. D obrigatoriedade de lei para fixação e aumento de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. E obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (39) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro