Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por m...

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Q91540 Direito Constitucional
Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue
os seguintes itens.

Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa deve sofrer as consequências legais por seu ato, já que o Brasil é um país laico.
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