Considere a seguinte situação hipotética:O Prefeito Municipa...

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Q864490

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864490 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:
O Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba doou para a APAE localizada no Município um imóvel para que nele seja construída a sede da entidade. Todavia, a doação não observou as formalidades legalmente previstas para doações de bens imóveis. A conduta do Prefeito pode ser considerada

legítima, porque a APAE é uma entidade sem fins lucrativos e presta serviços de utilidade pública.

ilegal, porque não foram observadas as formalidades, que poderão, todavia, ser efetuadas após a doação e a posse do imóvel pela entidade.

infração disciplinar punível com a cassação do mandato, pela Câmara dos Vereadores, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92.

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92.

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