Em relação às disposições finais e transitórias do Código ...

Vamos analisar cada uma das afirmativas da questão para determinar a sequência correta (C para Certo e E para Errado):

(1) A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Essa afirmativa está CERTA. O Código Tributário Nacional (CTN) utiliza a expressão "Fazenda Pública" de forma abrangente, incluindo todas as esferas do governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Isso é essencial para entender o alcance das normas tributárias.

(2) Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Essa também está CERTA. Conforme o CTN, os prazos são contínuos e se contam da forma descrita, excluindo o dia de início e incluindo o dia de vencimento. Isso está alinhado com a contagem de prazos em geral no direito tributário.

(3) Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Essa afirmativa está CERTA. De acordo com o CTN, os prazos processuais tributários precisam começar ou terminar em dias de expediente normal, garantindo que o contribuinte tenha a possibilidade efetiva de realizar atos processuais.

Agora, analisando as alternativas:

• A - C - C - E: Incorreta, pois todas as afirmativas estão corretas.
• B - E - E - C: Incorreta, pois as duas primeiras afirmativas são corretas.
• C - C - C - C: Correta, pois todas as afirmativas estão corretas.
• D - E - E - E: Incorreta, pois todas as afirmativas estão corretas.

Como podemos ver, a alternativa C é a que corresponde corretamente à sequência Certa, Certa, Certa, pois todas as afirmações estão corretas de acordo com o Código Tributário Nacional.

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Art. 210, CTN: Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Gabarito: C (todos os itens estão corretos)

• 1º item: Art. 209, CTN: A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• 2º item: Art. 210, CTN: Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento
• 3º item: Art. 210, Parágrafo único, CTN: Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

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