Acerca da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), ...

LETRA B).

Ao especificar os prazos para a realização e publicação do edital, no caso da concorrência, incorre em erro. O prazo de 30 dias é referente aos casos em que não estejam relacionados com MELHOR TÉCNICA e TÉCNICA E PREÇO (tipos de licitação) e EMPREITADA INTEGRAL (regime de execução). Estes requisitos possuem o prazo estipulado de 45 dias.

Prazo mínimo até o recebimento das propostas:

45 dias > Concorrência > Regime de empreitada integral; Tipo melhor técnica ou técnica e preço.

........... > Concurso

;

30 dias > Concorrência > Para casos não especificados.

........... > Tomada de preços > Tipo melhor técnica ou técnica e preço.

;

15 dias > Tomada de preços > Para casos não especificados.

;

5 dias > Convite

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

“Art. 21, §2º, Lei 8.666/93. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

I - quarenta e cinco dias para:

a) concurso;

b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

II - trinta dias para:

a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;

b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";

III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão;

IV - cinco dias úteis para convite.”

Assim:

A. CERTO.

Conforme art. 21, §2º, I, b, Lei 8.666/93.

B. ERRADO.

O correto seria quarenta e cinco dias, conforme art. 21, §2º, I, b, Lei 8.666/93.

C. CERTO.

Conforme art. 21, §2º, II, b, Lei 8.666/93.

D. CERTO.

Conforme art. 21, §2º, IV, Lei 8.666/93.

E. CERTO.

Conforme art. 21, §2º, I, a, Lei 8.666/93.

GABARITO: ALTERNATIVA B.

Quem assistiu 4 horas de aula lá no estratégia com o professor talius não erra essa

É o tal do gaguinho resfriado kkk

45-concurso/concorrência

30 concorrência/tomada

15tomada/leilao

5uteis- convite