Sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93 –...
A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo. É integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.
Esta sentença se refere ao