A Lei Complementar n.º 004/2005, que dispõe sobre o Estatut...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Cuidador de Crianças |

Q3743502 Legislação Municipal

A Lei Complementar n.º 004/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marcelândia-MT. De acordo com esse documento, constitui dever do servidor público municipal:

exercer suas funções de forma independente das normas legais e administrativas, priorizando a autonomia individual

ausentar-se do serviço durante o expediente para tratar de interesses particulares, sem prejuízo da remuneração

recusar ordens superiores, ainda que legais, sempre que julgar que contrariam seus princípios pessoais

guardar sigilo sobre assuntos da repartição e tratar com urbanidade as pessoas que procuram o serviço público

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