A renovação das licenças ambientais deve ser requerida com 90 dias de antecedência, ficando esta prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

O decurso de prazo de licenciamento acarreta a emissão tácita da licença ambiental, quando o empreendedor ou responsável pela atividade tiver cumprido todos os requisitos exigidos para o licenciamento da respectiva atividade.

Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.

A manifestação dos entes políticos interessados no procedimento de licenciamento ambiental somente é franqueada como medida subsidiária ou suplementar, mediante prévia autorização do ente competente.

Cada ente político deve realizar o licenciamento ambiental de sua área de abrangência, sendo que os empreendimentos ou atividades que possam potencialmente causar dano ao meio ambiente somente são licenciados por um único ente federativo em situações excepcionais.