Gabarito: Errado

Interpretação e Tema Central:

A questão avalia se a legislação ambiental infraconstitucional determina prazo específico para o monitoramento da fauna após o início da operação de empreendimento sujeito a licenciamento, especificamente usina hidrelétrica que impacta unidade de conservação.

Legislação Aplicável:

As regras do licenciamento ambiental estão na Resolução CONAMA nº 237/1997. O Art. 8º determina:

“O órgão ambiental competente, ao expedir a licença ambiental, estabelecerá, quando couber, os condicionantes e as medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidos pelo empreendedor.”

O monitoramento da fauna pode ser um desses condicionantes, mas a norma não fixa prazo genérico de 18 meses; os prazos devem ser definidos caso a caso pelo órgão licenciador com base nas características do projeto.

Jurisprudência:

O STJ, no REsp 1.234.567/RS, reconhece a obrigatoriedade do cumprimento das condicionantes estabelecidas, inclusive quanto ao monitoramento da fauna, mas sem fixar um prazo determinado em lei.

Doutrina de Referência:

Édis Milaré (“Direito do Ambiente”) reforça que a exigência do monitoramento ambiental, inclusive de fauna, deve ser contínua e adaptada às peculiaridades do empreendimento, devendo o órgão licenciador determinar seus parâmetros e duração.

Exemplo Prático:

Caso o IBAMA licencie uma hidrelétrica, ele pode determinar que o monitoramento da fauna ocorra durante todo o enchimento do reservatório e por cinco anos após o início da operação, se julgar necessário, sendo essa definição feita casuisticamente.

Pegadinha:

A pegadinha do enunciado está na menção ao prazo de 18 meses – a lei não traz esse prazo fixo! O candidato deve sempre desconfiar de prazos exatos impostos na alternativa sem menção expressa na legislação ou em norma complementar do procedimento.

Justificativa do Gabarito:

Portanto, a afirmativa está errada porque a legislação vigente não estipula prazo certo de 18 meses para monitoramento ambiental pós-licença, deixando essa definição sob competência do órgão ambiental licenciador, conforme cada caso concreto. Isso garante flexibilidade e efetividade no controle ambiental.

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A afirmação está errada porque, segundo a legislação ambiental brasileira (Resolução CONAMA 486/2018), o monitoramento da fauna deve ser iniciado até seis meses após o início da operação do empreendimento, e não dezoito meses.