A permissão de uso configura ato administrativo unilateral, ...

Questões de assuntos semelhantes

• Pela perspectiva tão somente das definições constantes do direito positivo brasileiro, consideram-se “bens públicos” os pertencentes a
• A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:
• Os edifícios em que se encontram sediados o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Praça da Sé, e o Fórum João Mendes Júnior, na Praça...
• O Estado pretende permitir o uso de prédio de sua propriedade, desocupado, situado na região central da cidade, a uma Municipalidade, para...
• Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com a sua destinação, como bens