À luz das disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SLU-DF
Prova:
CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Serviço Social |
Q997008
Direito Processual Penal
À luz das disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o próximo item.
Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher,
feito o registro do boletim de ocorrência, a autoridade
policial deverá encaminhar, imediatamente, a ofendida ao
competente órgão de assistência judiciária.
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