No que diz respeito a tributos e a retenções tributárias rea...

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Q1918869 Direito Tributário

No que diz respeito a tributos e a retenções tributárias realizadas por entidade do setor público, julgue o próximo item.


Cabe ao Senado Federal, mediante resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.  

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