Comentário da Questão

1. Interpretação do enunciado:

A questão aborda qual é o conjunto normativo que reúne direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. O tema central é a identificação da legislação fundamental sobre o assunto.

2. Legislação Aplicável:

O documento correto é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecido pela Lei nº 8.069/1990. Como pontua a legislação:

“Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.”

3. Explicação do tema central:

O ECA é o responsável por regulamentar de forma detalhada todos os direitos, garantias, deveres e mecanismos de proteção específicos a crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos), conforme definido pelo próprio Estatuto.

4. Exemplo prático:

Se uma criança sofrer maus-tratos, cabe ao ECA prever as providências para proteção imediata, responsabilização do agressor e atendimento à vítima.

5. Justificativa da alternativa correta:

Alternativa B: Estatuto da criança e do adolescente. É a norma legal vigente, com força de lei federal e aplicação obrigatória em todo território nacional, referência para proteção integral.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A – Programa Nacional de segurança da criança e do adolescente: Não existe este programa como legislação; pode confundir, mas não é o documento legal.
• C – Decreto Brasileiro dos direitos infantis: Inexistente na ordem jurídica brasileira.
• D – Procedimentos Operacionais Infantis: Também não existe enquanto norma legal.

7. Pegadinhas e dicas:

Mantenha atenção a nomes genéricos ou inventados, comuns em pegadinhas. O termo “Estatuto” deve acender o alerta, pois formaliza uma lei específica.

8. Doutrina:

Paulo Lúcio Nogueira destaca o ECA como “fundamento da doutrina da proteção integral”, sendo o marco na relação do Estado e da sociedade com crianças e adolescentes.

Conclusão:

Entender a nomenclatura correta é fundamental para não cair em pegadinhas. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a resposta certa.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!