O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo...

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Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Agente Administrativo |

Q4317103 Legislação Municipal

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.256/1990 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

A responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

A responsabilidade administrativa abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular, sendo dependentes entre si.

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