Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, constitui a...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Jornalismo |
Q382772
Jornalismo
Texto associado
A partir do exame da legislação que regulamenta a atividade do jornalista e dos meios de comunicação, julgue os itens subseqüentes.
Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, constitui abuso da liberdade de expressão da radiodifusão veicular notícias falsas com perigo para a ordem pública, econômica e social. Nesse caso, mesmo que a divulgação das notícias falsas decorra de erro de informação e seja objeto de desmentido imediato, a concessionária ou permissionária do serviço de telecomunicações ficará sujeita às penalidades previstas em lei.