De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, são
deveres do servidor, além dos que lhe cabem, em virtude
de seu cargo, emprego ou função e dos que decorrem, em
geral, de sua condição funcional, entre outros,I. participar de gerência ou da administração de
empresa privada, de sociedade civil, ou exercer
comércio e, nessa qualidade, transacionar com o
município.
II. ser assíduo e pontual ao serviço.
III. levar ao conhecimento da autoridade superior as
irregularidades de que tiver ciência em razão do
cargo.
IV. apresentar-se convenientemente trajado em serviço
ou com o uniforme que for determinado em cada
caso.
É correto o que se afirma em

Question

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, são
deveres do servidor, além dos que lhe cabem, em virtude
de seu cargo, emprego ou função e dos que decorrem, em
geral, de sua condição funcional, entre outros,I. participar de gerência ou da administração de
empresa privada, de sociedade civil, ou exercer
comércio e, nessa qualidade, transacionar com o
município.
II. ser assíduo e pontual ao serviço.
III. levar ao conhecimento da autoridade superior as
irregularidades de que tiver ciência em razão do
cargo.
IV. apresentar-se convenientemente trajado em serviço
ou com o uniforme que for determinado em cada
caso.
É correto o que se afirma em Alternativa A: I e IV, apenas. Ou Alternativa B: I, II e III, apenas.  Ou Alternativa C: II, III e IV, apenas. Ou Alternativa D: I, II, III e IV.

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Alternativa [C] II, III e IV, apenas. Comentário da questão – Legislação Municipal de Santana de Parnaíba

1. Interpretação e Tema Central: A questão avalia o conhecimento dos deveres dos servidores municipais segundo a Lei Complementar nº 34/2011, em especial os elencados no Art. 166. É relevante, para o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, reconhecer posturas e comportamentos exigidos como padrão de conduta no serviço público.

2. Base Legal: Art. 166 da Lei Complementar nº 34/2011: 
“I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ... 
III – observar as normas legais e regulamentares; ... 
X – ser assíduo e pontual ao serviço; 
VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.”

3. Análise das Alternativas:

I. Participar de gerência de empresa privada... NÃO é dever, mas sim proibição ao servidor! Vide Art. 167, X: "Ao servidor é proibido: X - participar de gerência ou administração de empresa privada...”. Fique atento: tentar confundir dever e proibição é uma pegadinha frequente!

II. Ser assíduo e pontual ao serviço: CORRETO. Dever previsto no Art. 166, X.

III. Levar irregularidades à autoridade superior: CORRETO. Dever do servidor (Art. 166, VI).

IV. Apresentar-se convenientemente trajado: CORRETO. Embora não expresso literalmente no artigo, é prática corriqueira no serviço público e pode ser exigida por regulamento interno, além de estar alinhada ao zelo e dedicação das funções (doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

4. Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C abrange apenas deveres legítimos: assiduidade, pontualidade, comunicação de irregularidades e apresentação adequada, todos fundamentos reconhecidos para servidores.

5. Por que as demais estão erradas?

A) Inclui o item I, que se refere a proibição, não dever.
B) Também contém o item I.
D) Estende o erro ao considerar I como dever.

Dica de prova: Sempre diferencie deveres e proibições. Palavras como “é vedado”, “é proibido” são características de condutas não permitidas, diferente do que se deve cumprir.

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