Nos processos administrativos, conforme a lei que regula o ...

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Ano: 2019 Banca: FCPC Órgão: UNILAB Prova: FCPC - 2019 - Unilab - Assistente em Administração |

Q1081440 Direito Administrativo

Nos processos administrativos, conforme a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), será observado, entre outros, o critério de:

cobrança de despesas processuais.

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, mesmo que com prejuízo da atuação dos interessados.

atendimento a fins de interesse particular, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida inclusive aplicação retroativa de nova interpretação que prejudique o interessado.

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