A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (...

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Q3748573
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Contador |
Q3748573 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em seu Artigo 29, estabelece que a Lei Orgânica do Município deve ser votada em dois turnos.

Qual é o interstício mínimo exigido entre esses turnos e qual é o quórum de aprovação necessário na Câmara Municipal? 
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