Promulgada no contexto da redemocratização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 criou a Política de Seguridade Social, um tripé que abrange as políticas de saúde, assistência e previdência social. Conforme o artigo 194 da Carta Magna, dentre os objetivos que devem basear a organização da Seguridade Social, encontra-se: