A ética no serviço público configura um conjunto de valores...

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Q3952686 Ética na Administração Pública

A ética no serviço público configura um conjunto de valores e princípios que orientam a atuação administrativa para além do cumprimento formal da lei, funcionando como critério de legitimidade das decisões estatais e de controle da discricionariedade. Essa perspectiva permite avaliar a conduta do agente público à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).



Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que: 

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

O que precisava saber: Era necessário saber que a ética administrativa não se limita à legalidade formal. Ela funciona como critério de legitimação da atuação estatal e como limite valorativo à discricionariedade, exigindo conformidade com interesse público, impessoalidade, moralidade e legitimidade da decisão.

Critério decisivo: O ponto decisivo foi identificar que a ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa, e não como simples reprodução da legalidade estrita nem como espaço para escolhas pessoais do agente.

Tema central: Ética na Administração Pública como parâmetro valorativo de controle da atuação administrativa, especialmente da discricionariedade.
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque admite decisões baseadas em convicções pessoais do agente. A base rejeita escolhas orientadas por preferências subjetivas e afirma que a decisão administrativa deve seguir critérios objetivos vinculados ao interesse público e aos princípios da Administração.
B
Certa
A alternativa B está correta porque afirma exatamente o elemento central da base: a ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa. Segundo a base, nos atos discricionários existe margem de escolha, mas essa liberdade é limitada por parâmetros éticos e jurídicos, para impedir decisões arbitrárias, pessoais ou desvinculadas do interesse coletivo.
C
Errada
Está incorreta porque restringe a ética à existência de norma expressa. A base afirma que a ética administrativa não se limita à legalidade formal e também opera como padrão de conduta e legitimidade para além da previsão normativa específica.
D
Errada
Está incorreta porque confunde ética com legalidade estrita. A base estabelece que nem toda decisão formalmente legal é automaticamente ética, pois a ética administrativa exige adequação a princípios como moralidade, impessoalidade, finalidade pública e confiança social.
Pegadinha da questão
A pegadinha foi confundir ética com mera obediência à lei e tratar a discricionariedade como liberdade pessoal do agente. A base deixa claro que a ética vai além da legalidade formal e limita a atuação discricionária por parâmetros de interesse público, moralidade e legitimidade.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre ética administrativa, verifique se a alternativa reconhece que a atuação do agente é avaliada não só pela legalidade formal, mas também por valores que sustentam a legitimidade da decisão.
  • Quando aparecer discricionariedade administrativa, procure a ideia de que a margem de escolha não é liberdade pessoal do agente, mas atuação limitada por parâmetros éticos e jurídicos.
  • Desconfie de alternativas que equiparem automaticamente ato legal a ato ético, porque a base distingue legalidade, moralidade e legitimidade.
  • Também são incorretas as formulações que condicionam a ética apenas à existência de norma expressa, pois a ética administrativa funciona como padrão de conduta para além da legalidade estrita.

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Comentários

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B A ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa

Comentários:

A - Incorreta. A ética não se baseia em convicções pessoais.

B - Correta. A ética limita a discricionariedade com base no interesse coletivo.

C - Incorreta. A ética vai além de normas expressas.

D - Incorreta. Ética não se confunde com legalidade estrita.

A ética serve como parâmetro para decisões além da lei, orientando a atuação no interesse público.

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