Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

Question

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:  Alternativa A: Os direitos do servidor público possuem caráter
absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e
responsabilidades administrativas, sempre que
houver conflito entre esses elementos.  Ou Alternativa B: Os deveres do servidor público aplicam-se somente
durante a execução direta das atribuições do cargo,
não abrangendo comportamentos externos ou
atitudes praticadas fora do ambiente institucional que
possam afetar a imagem da Administração.  Ou Alternativa C: As responsabilidades do servidor público
restringem-se exclusivamente ao âmbito
administrativo interno, não alcançando repercussões
civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause
prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público.  Ou Alternativa D: Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116, 121 e 125:Art. 116.  São deveres do servidor:I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;II - ser leal às instituições a que servir;III - observar as normas legais e regulamentares;IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.Esses dispositivos mostram que o servidor está sujeito a deveres funcionais expressos e a responsabilização em esferas distintas e cumuláveis, o que afasta as alternativas que tratam direitos como absolutos, restringem deveres ao ambiente interno ou limitam a პასუხისმგabilização ao âmbito administrativo. Por isso, permanece correta a alternativa D.Tema central: Regime funcional do servidorAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma caráter absoluto dos direitos do servidor e sua prevalência sobre deveres e responsabilidades. A base legal aponta o contrário: o servidor está sujeito a deveres funcionais expressos no art. 116 e à responsabilização prevista no art. 121 da Lei nº 8.112/1990. Não há fundamento normativo para prerrogativas absolutas do servidor em prejuízo da disciplina funcional.BErradaEstá errada porque restringe os deveres funcionais ao momento da execução direta do cargo e ao ambiente institucional. O art. 116, II e IX, da Lei nº 8.112/1990 impõe ao servidor ser leal às instituições a que servir e manter conduta compatível com a moralidade administrativa, o que afasta a tese de incidência apenas interna ou materialmente limitada do dever funcional.CErradaEstá errada por contrariar diretamente a literalidade da lei. O art. 121 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, e o art. 125 acrescenta que essas sanções podem cumular-se e são independentes entre si. Portanto, a responsabilidade não se restringe ao plano administrativo interno.DCertaA alternativa D está correta porque traduz a lógica normativa do regime jurídico-administrativo do servidor: não há blocos isolados de direitos, deveres e responsabilidades, mas uma estrutura conjunta voltada à regularidade da função pública. O art. 116 da Lei nº 8.112/1990 impõe deveres funcionais de zelo, lealdade institucional, observância das normas e conduta compatível com a moralidade administrativa; os arts. 121 e 125 preveem responsabilidade civil, penal e administrativa, cumulável e independente. Isso confirma que a relação funcional é organizada para proteger o interesse coletivo e assegurar o exercício regular da função pública.Pegadinha da questãoA banca explorou três reduções juridicamente falsas do regime funcional: transformar direitos em absolutos, limitar deveres ao ato material praticado dentro do órgão e restringir a responsabilidade à esfera administrativa, quando a lei prevê deveres mais amplos e responsabilização civil, penal e administrativa.Dica para questões semelhantesSe a alternativa tratar direito funcional como absoluto, desconfie: o regime estatutário combina direitos com deveres, limitações e responsabilização.Ao ler enunciados sobre deveres do servidor, verifique se a opção ignora lealdade institucional e moralidade administrativa, porque esses deveres não se esgotam na execução material da tarefa.Em responsabilidade do servidor, lembre o núcleo literal da Lei nº 8.112/1990: responsabilidade civil, penal e administrativa, com possibilidade de cumulação e independência entre as esferas.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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