Interpretação do enunciado e tema jurídico:

A questão trata da expedição de certidão simplificada pelas Juntas Comerciais, especificamente nos atos empresariais que devem ou não ter expedição comprovada por esse documento. O comando pede a exceção, ou seja, o que não se encaixa no rol previsto.

Legislação aplicável:

Conforme a Instrução Normativa DREI nº 81/2020, Art. 96:

“A Certidão Simplificada é o extrato de informações atualizadas, constantes de atos arquivados e/ou de arquivos eletrônicos. Informa a situação cadastral atual da empresa na Junta Comercial (...).”

O artigo detalha que a certidão simplificada abrange empresário, sociedade empresária, cooperativa, S/A e respectivas filiais, bem como filiais sediadas em outra unidade da federação.

Explicação do tema central:

As Juntas Comerciais expedem diversos tipos de certidão, sendo a simplificada a mais usada para demonstrar a atual situação cadastral de empresário ou entidade, conforme os atos oficialmente arquivados. Esse documento é instrumento de publicidade e segurança jurídica, permitindo verificar desde abertura e capital até composição societária e alterações.

Exemplo prático:

Imagine uma empresa que deseja participar de licitação. A Comissão exige a certidão simplificada para confirmar se o endereço e a atividade declarados estão realmente registrados na Junta Comercial, comprovando regularidade.

Justificativa da alternativa E (correta):

A alternativa E está incorreta segundo o comando “EXCETO”: a certidão simplificada pode SIM abranger sociedades empresárias (inclusive anônimas) e suas filiais (Art. 96 da IN DREI 81/2020). Logo, é o item que não representa exceção, tornando-o a resposta correta pelo critério da questão.

Por que as demais estão incorretas?

A) Certidões podem abranger filiais de sociedades cooperativas e empresárias com sede em outro estado (Art. 96).
B) Também se incluem filiais de empresários individuais com sede em outra federação.
C) Empresário e respectivas filiais são claramente abrangidos.
D) Sociedades anônimas, cooperativas e filiais constam na norma.

Possível pegadinha:

O candidato deve atentar para o comando “EXCETO” e não confundir o que pode e não pode ser objeto de certidão simplificada. A banca frequentemente utiliza termos que induzem ao erro, exigindo leitura atenta.

Doutrina recomendada:

Fábio Ulhoa Coelho destaca a importância da publicidade registral e a função das Juntas Comerciais na segurança jurídica das informações empresariais (Curso de Direito Comercial).

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A Certidão Simplificada constitui um extrato de informações atualizadas, constantes de atos arquivados, conforme modelos anexos (vide item abaixo) especificados: a) empresário e suas filiais; b) filiais de empresário com sede em outra unidade da Federação; c) sociedades empresárias, exceto as anônimas, e suas filiais; d) sociedade anônima e cooperativa, inclusive filiais; e) filiais de sociedade empresária e cooperativa com sede em outra unidade da Federação; f) consórcio; g) grupo de empresas.