Segundo as disposições do Art. 11 da Lei Federal nº 11.340/2...

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Q4242828
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família - Edital nº 01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Turismólogo - Edital nº 01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Pedagogo Social - Edital nº 01 |
Q4242828 Direito Processual Penal
Segundo as disposições do Art. 11 da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras, tomar as seguintes providências, EXCETO: 
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