Segundo as disposições do Art. 11 da Lei Federal nº 11.340/2...

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Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família - Edital nº 01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Turismólogo - Edital nº 01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Pedagogo Social - Edital nº 01 |

Q4242828 Direito Processual Penal

Segundo as disposições do Art. 11 da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras, tomar as seguintes providências, EXCETO:

Informar à ofendida de seus direitos, comunicando de imediato ao Conselho Tutelar e à Procuradoria Geral Municipal.

Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Acompanhar a ofendida, se necessário, para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

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