A Constituição assegura direitos individuais dotados de eficácia imediata e estabelece cláusulas expressas quanto à sua aplicabilidade e extensão. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O direito de reunião pode ser exercido independentemente de aviso prévio à autoridade competente quando realizado em locais abertos ao público. Ou Alternativa B: O direito de propriedade possui natureza absoluta e não se submete à função social constitucionalmente prevista. Ou Alternativa C: Os direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após edição de lei regulamentadora que discipline seu exercício. Ou Alternativa D: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional específica.

A Constituição assegura direitos individuais dotados de efi...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Médico do PSF (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3952680 Direito Constitucional

A Constituição assegura direitos individuais dotados de eficácia imediata e estabelece cláusulas expressas quanto à sua aplicabilidade e extensão. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

O direito de reunião pode ser exercido independentemente de aviso prévio à autoridade competente quando realizado em locais abertos ao público.

O direito de propriedade possui natureza absoluta e não se submete à função social constitucionalmente prevista.

Os direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após edição de lei regulamentadora que discipline seu exercício.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional específica.

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Gabarito D.

Os Direitos e Garantias Fundamentais são normas de eficácia Plena!

É fundamental diferenciar a CF do entendimento do STF sobre a letra A.

GAB D

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