O direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que...

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Q1962931

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962931 Direito Constitucional

O direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos está previsto na Constituição Federal

implicitamente, em decorrência da criação da Defensoria Pública.

expressamente, mas sem relação com o rol das cláusulas pétreas.

implicitamente e integra o rol das cláusulas pétreas.

implicitamente, mas sem relação com o rol das cláusulas pétreas.

expressamente e integra o rol das cláusulas pétreas.

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