Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito detalham
aspectos operacionais do transporte escolar,
complementando o que o Código de Trânsito estabelece. Em
relação à função dessas resoluções para a atuação do
monitor e do condutor, marque a afirmativa CORRETA.

Question

Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito detalham
aspectos operacionais do transporte escolar,
complementando o que o Código de Trânsito estabelece. Em
relação à função dessas resoluções para a atuação do
monitor e do condutor, marque a afirmativa CORRETA. Alternativa A: Organizam aspectos voltados à formação de condutores de
carga, com foco em rotas de longa distância, e deixam temas
relativos ao transporte escolar para regulamentações
municipais. Ou Alternativa B: Apresentam orientações genéricas sobre comportamento em
via pública, com caráter opcional, e funcionam como
sugestões livres para cada serviço de transporte. Ou Alternativa C: Especificam requisitos técnicos para veículos e condutores,
detalham periodicidade de vistorias, definem características
de identificação externa e orientam a organização do serviço
de forma articulada ao Código de Trânsito. Ou Alternativa D: Limitam-se a descrever valores de multas para infrações
leves e deixam de estabelecer requisitos para equipamentos
obrigatórios, faixas identificadoras e cursos especializados. Ou Alternativa E: Definem o transporte escolar como modalidade provisória,
voltada a períodos de obras em escolas, e restringem esse
serviço a ônibus urbanos adaptados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Especificam requisitos técnicos para veículos e condutores,
detalham periodicidade de vistorias, definem características
de identificação externa e orientam a organização do serviço
de forma articulada ao Código de Trânsito. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), arts. 136 e 138: “Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: I - registro como veículo de passageiros; II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; (...) VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN. (...) Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos: I - ter idade superior a vinte e um anos; (...) V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.” A alternativa C é a que corresponde a essa disciplina legal, pois trata da complementação normativa do CONTRAN sobre o transporte escolar.Tema central: Transporte escolar no CTBAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque desloca o tema para condutores de carga e afirma que o transporte escolar ficaria para regulamentações municipais. O CTB disciplina diretamente o transporte escolar nos arts. 136 e 138 e remete ao CONTRAN, não aos municípios, a fixação de outros requisitos e a regulamentação do curso especializado. O erro é de competência normativa e de objeto da regulamentação.BErradaEstá errada porque atribui às resoluções caráter opcional e meramente sugestivo. Isso contraria a natureza cogente dos requisitos previstos no CTB para transporte escolar, como autorização, inspeção semestral, identificação externa e qualificação específica do condutor. Não se trata de orientação livre, mas de disciplina obrigatória.CCertaA alternativa C está correta porque descreve exatamente a função normativa das resoluções do CONTRAN em articulação com o CTB. O Código já impõe requisitos obrigatórios ao transporte escolar, como autorização para circular, inspeção semestral, identificação externa com faixa e dístico ESCOLAR, além de curso especializado para o condutor. Ao prever, no art. 136, VII, “outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN” e, no art. 138, V, “curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN”, o CTB remete ao CONTRAN o detalhamento técnico-operacional desses pontos. Portanto, é correta a afirmação de que as resoluções especificam requisitos técnicos para veículos e condutores, detalham vistorias, identificação externa e organização do serviço em complemento ao Código.DErradaEstá errada porque reduz indevidamente o conteúdo normativo a valores de multas e nega justamente matérias que o CTB expressamente contempla: inspeção semestral, faixa identificadora, equipamentos obrigatórios e curso especializado. O confronto direto é com o art. 136, III e VII, e com o art. 138, V.EErradaEstá errada porque cria um conceito sem base legal ao dizer que o transporte escolar seria modalidade provisória ligada a obras em escolas e restrita a ônibus urbanos adaptados. O CTB fala em “veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares”, sem essa limitação ou caráter provisório. O erro é de conceito jurídico.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre resolução do CONTRAN como complemento normativo obrigatório do CTB e mera orientação facultativa, além de tentar deslocar o tema para matérias estranhas ao regime legal do transporte escolar.Dica para questões semelhantesSe a alternativa tratar resoluções do CONTRAN como sugestão opcional, desconfie: no transporte escolar, o CTB prevê exigências obrigatórias e remete ao CONTRAN o detalhamento técnico.Nos arts. 136 e 138, procure os pontos-chave: inspeção semestral, identificação externa, equipamentos obrigatórios e curso especializado do condutor.Quando a alternativa disser que o tema é municipal ou de outro tipo de transporte, confira se o CTB já disciplina diretamente a matéria e indica o CONTRAN como complemento normativo.

Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito detalham aspect...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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