O decreto Nº 2791, de 27 de dezembro de 1996, estabelece os...
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Q1787146
Direito Ambiental
O decreto Nº 2791, de 27 de dezembro de 1996,
estabelece os critérios técnicos de alocação de
recursos a que alude o art. 5º da Lei
Complementar nº 59, de 01 de outubro de 1991,
relativos a mananciais destinados a
abastecimento público e unidades de
conservação. Neste, são contemplados os
Municípios que abrigam em seu território parte
ou o todo de bacias de mananciais superficiais
para atendimento das sedes urbanas de
Municípios vizinhos, com áreas na seção de
captação de até:
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