Nos termos da Constituição Federal, considerando-se os dire...

Gabarito letra D

"Art. 6º, parágrafo único, CF - Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária."

Você é o único representante do seu sonho na face da terra. Emicida.

minha mente, que deve ser temporario, pois a pessoa tem que se flagrar em melhorar a propria vida e nao viver de caridade do governo,,,, mas enfim

Gabarito D.

Não concordo! O correto deveria ser PROVISÓRIO e LEGISLAÇÃO FISCAL E ORÇAMENTÁRIA.

Mas banca não quer saber minha opinião, portanto na hora prova nem opinião eu tenho kkkkk...

D

GAB. D ART 6º, PARÁGRAFO ÚNICO

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional.

Erre aqui e não no dia da Prova

"Ad Astra"

Gabarito D

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vide Lei nº 14.601, de 2023)

A alternativa correta para a questão apresentada é a alternativa D: "permanente | legislação fiscal e orçamentária". Vamos entender por quê.

O tema central dessa questão é a renda básica familiar, que está prevista no artigo 203, inciso VI, da Constituição Federal. Esse artigo explicita que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social, e que a renda básica deve ser garantida através de programas permanentes de transferência de renda.

Adicionalmente, a Constituição Federal, em seu artigo 167, estabelece que a criação de programas de despesa, como é o caso da renda básica familiar, deve estar em conformidade com a legislação fiscal e orçamentária. Isso assegura que tais programas tenham previsão orçamentária e estejam em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A: "provisório | legislação eleitoral e trabalhista" Essa alternativa está incorreta porque a Constituição não prevê que a renda básica familiar seja um programa provisório, e sim permanente. Além disso, a legislação que deve ser observada é a fiscal e orçamentária, e não a eleitoral e trabalhista.

Alternativa B: "emergencial | necessidade e possibilidade" Embora programas emergenciais de transferência de renda possam existir em contextos específicos, a renda básica familiar, conforme a Constituição, deve ser permanente. A determinação de normas e requisitos para esses programas deve seguir critérios estabelecidos por lei e não apenas necessidade e possibilidade.

Alternativa C: "temporário | conveniência e oportunidade" Semelhante ao erro na alternativa B, esta também está incorreta porque a renda básica familiar não deve ser um programa temporário, mas sim permanente. Além disso, os critérios de conveniência e oportunidade não são os parâmetros estabelecidos pela Constituição.

Portanto, a alternativa D é a única que preenche corretamente as lacunas com "permanente" e "legislação fiscal e orçamentária", de acordo com os preceitos constitucionais.

Espero que esta explicação tenha sido clara e útil para o seu entendimento. Caso tenha mais dúvidas ou queira aprofundar mais sobre o assunto, estou à disposição!