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Q1962923
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Funções Essenciais à Justiça , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Defensoria Pública no Direito Constitucional , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Popular
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |
Q1962923 Direito Constitucional
A emenda constitucional nº 80/2014 ampliou o escopo de atuação da Defensoria Pública inserindo, no artigo 134 da Constituição Federal, uma atribuição que a Instituição já desenvolvia em razão de expressa previsão legal, consistente na legitimidade para a 
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