A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha...

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Q1241196
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Psicólogo |
Q1241196 Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), trata, no Título III, Capítulo I, de medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. No capítulo em questão, estão previstas, dentre outras, ações como:

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