De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para a execu...

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Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Lambari - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Lambari - MG - Agente Sanitário |

Q4386273 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:

Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;

Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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