De acordo com o item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do...

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Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Auditor Pleno |
Q274661 Direito do Trabalho
De acordo com o item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV desta mesma súmula, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º______________ , especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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