A associação de moradores Gama levou ao conhecimento do Tri...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |

Q1891872 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A associação de moradores Gama levou ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas notícias de irregularidades praticadas por Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa. Poucos meses depois, a associação solicitou certidão do inteiro teor do respectivo processo administrativo ao Tribunal de Contas.
À luz da sistemática legal vigente:

a certidão somente deve ser fornecida com a aquiescência de Pedro;

a certidão deve ser fornecida no prazo de quinze dias, mesmo que o processo esteja em curso;

a certidão somente deve ser fornecida após o processo de apuração ser concluído ou arquivado;

a certidão não pode ser fornecida, quer durante a tramitação do processo, quer após ser concluído ou arquivado;

o processo deve ser arquivado por ilegitimidade da associação, com posterior fornecimento da certidão.

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