Comentário à Questão – Organização Sindical

A questão trata dos deveres dos sindicatos no Direito Coletivo do Trabalho, tema central para concursos ligados à área trabalhista e para o cargo de Advogado de entidades sindicais ou servidores. O ponto principal é avaliar o conhecimento acerca das obrigações estatutárias dos sindicatos, conforme previsto expressamente na CLT.

Legislação Aplicável:
O artigo relevante é o art. 514 da CLT, que dispõe:
“Art. 514. São deveres dos sindicatos: (...) b) manter serviços de assistência judiciária para os associados;”

Explicação do Tema:
Os sindicatos existem para defender direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. Entre suas obrigações está prestar assistência judiciária aos associados, atividade fundamental para a instrumentalização dos direitos dos trabalhadores.

Exemplo prático: Imagine um empregado que, filiado ao sindicato, enfrenta um litígio trabalhista. O sindicato, por força da lei, deve oferecer apoio jurídico, permitindo ao trabalhador exercer seu direito de acesso à Justiça sem custos ou entraves.

Justificativa da Alternativa Correta:
Letra B – Afirma corretamente que “manter serviços de assistência judiciária para os associados” é dever dos sindicatos, nos termos do art. 514, “b”, da CLT e da Lei 5.584/70, art. 14.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Incorreta. Eleger ou designar representantes é, sim, prerrogativa sindical (CLT, art. 514, “a”).
C) Incorreta. A CLT não estabelece esse limite rígido de membros na diretoria; depende do estatuto de cada sindicato.
D) Incorreta. A proibição absoluta de intervenção dos delegados do Trabalho não existe; há hipóteses legais admitidas.
E) Incorreta. Compete, sim, ao Ministério do Trabalho expedir instruções sobre processos eleitorais sindicais (CLT, art. 524).

Pegadinha: Observe expressões absolutas ou restritivas (“vedado qualquer interferência”, “não cabe ao Ministro...”), típicas de alternativas erradas em concursos.

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  Art. 4 São deveres dos sindicatos

 c) manter serviços de assistência judiciária para os associados;

Gabarito: B