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Q1847638
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,
Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEAP-PA Prova: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847638 Direito Constitucional
O habeas corpus é uma garantia constitucional e visa proteger o cidadão contra abusos de autoridades. Sobre o habeas corpus, pode-se afirmar corretamente que: 
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