A Prefeitura do Município de Águas Brancas, intentando utili...

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Q372433

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q372433 Direito Administrativo

A Prefeitura do Município de Águas Brancas, intentando utilizar-se do poder de compra da Administração para implementar política pública consistente no fomento à atividade pesqueira, editou Decreto determinando que nos seus procedimentos licitatórios para aquisição de produtos fosse incluída cláusula estabelecendo margem de preferência para bens manufaturados pesqueiros advindos do referido Município. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:

a cláusula encontra fundamento no artigo 3º da Lei nº 8.666 de 1993, porque estabelece restrição pertinente e relevante para o atingimento da finalidade de interesse público buscada.

em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório da referida cláusula, porque fundamentada em ato regulamentar, é lícita.

a Lei nº 8.666 de 1993 passou a agasalhar a possibilidade de inclusão de cláusulas restritivas que tais, especialmente quando fundamentadas na garantia do desenvolvimento local e no incentivo ao mercado interno.

a cláusula conflita com os princípios da isonomia, da competitividade e da legalidade, que são alicerces da licitação, razão pela qual qualquer interessado que se sinta lesado poderá impugnar o edital.

a previsão editalícia não conflita com os princípios regedores do agir administrativo, porque encontra fundamento na exceção à regra da isonomia, consubstanciada no princípio da licitação sustentável, que, para os fins a que se destina, independe da forma de manejo.

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