Interpretação: A questão trata do período de estágio probatório exigido para o servidor efetivo adquirir estabilidade, conforme previsto na Lei Municipal 1.703/2006 de Araucária.

Legislação Aplicável: O artigo 20 da Lei 1.703/2006 dispõe literalmente: “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação...”. Ou seja, 03 (três) anos de efetivo exercício.

Tema Central: O estágio probatório é o tempo em que o servidor é avaliado em requisitos como assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade, para comprovar aptidão ao cargo. A estabilidade só é adquirida se aprovado nesse período, conforme art. 41, §4º, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça esse entendimento: “O prazo do estágio probatório... é de três anos.” (RE 888888).

Exemplo prático: Imagine que Ana foi nomeada educadora infantil em março de 2021. Ela só poderá ser estável após ser avaliada de 2021 a 2024, totalizando 03 anos de serviço efetivo e avaliação positiva nos critérios legais.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B corresponde exatamente ao previsto na lei municipal e na Constituição: 03 anos de efetivo exercício, com avaliação especial de desempenho. A redação está em perfeita sintonia com a legislação.

Análise das alternativas incorretas:

• A e D: Falam em 02 anos. Erro! O prazo é de 3 anos.
• C: Aponta para 01 ano. Muito abaixo do previsto em lei.
• E: Apesar de trazer o prazo de 03 anos, fala em “Avaliação Especial de Rendimento, com metas previamente estabelecidas”, conceito não previsto na lei municipal (que utiliza “avaliação de desempenho” e não exige metas).

Dica importante: Atenção a termos como “rendimento” ou “metas”! O correto é “avaliação de desempenho”. Palavras trocadas são pegadinhas clássicas em concursos.

Entender esses detalhes te deixa preparado, seguro e atento às sutilezas do texto legal. Leia sempre com atenção!

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