Gabarito: B - F - F - V - V.

Tema central: A questão aborda a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa lei garante direitos, acessibilidade, inclusão escolar e social, autonomia e participação das pessoas com deficiência em todas as esferas da vida.

Resumo teórico: A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) determina que a acessibilidade é obrigatória; a educação inclusiva deve ser ofertada em todos os níveis; há reserva obrigatória de vagas no mercado de trabalho; e prevê mecanismos de tomada de decisão apoiada, fortalecendo a autonomia da pessoa com deficiência (artigos 2º, 8º, 28, 34, 93 da LBI).

Justificativa da alternativa correta (B):

1ª afirmação (F): Está errada, pois a acessibilidade não é facultativa, mas sim obrigatória. A LBI exige adaptações em espaços, produtos e serviços para garantir pleno acesso.
2ª afirmação (F): Errada, pois a LBI garante educação inclusiva em todos os níveis (e não em alguns) e modalidades.
3ª afirmação (V): Correta. A Lei prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 funcionários (art. 93 da Lei 8.213/91, reafirmado pela LBI), promovendo inclusão no trabalho.
4ª afirmação (V): Correta. A LBI prevê mecanismos de tomada de decisão apoiada, permitindo que a pessoa com deficiência conte com apoio sem perder autonomia (art. 84).

Por que as demais alternativas estão erradas?

A sequência correta é F - F - V - V. As demais alternativas apresentam ordens diferentes, o que as torna incorretas.

Dicas de interpretação:

Fique atento a palavras como "facultativa", "todos", "alguns" e verifique sempre a literalidade da lei. Pegadinhas comuns envolvem a generalização ou restrição indevida dos direitos.

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Não caberia recurso? A lei que prevê a reserva de vagas é outra e não a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência