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Q1828425 Legislação Estadual

Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.


Os municípios do estado de Alagoas subordinam-se administrativa e financeiramente ao estado.

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Comentários

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Essa dá pra marcar sem conhecer a CE de Alagoas, pois não há subordinação entre os entes federativos.

GABARITO ERRADO

Gostei

Errado.

Lá quando a gente começa a estudar Direito Administrativo a gente vê que não há hierarquia entre os Entes Federados (U, E, DF e M).

Como disseram os colegas, dá pra responder sem a CE, mas segue o texto:

Constituição do Estado de Alagoas

Art. 11. A autonomia municipal será assegurada:

I – pelo poder de auto-organizar-se mediante a decretação de sua Lei Orgânica;

II – pela eleição direta do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

III – pelo exercício de administração própria, no que concerne ao seu peculiar interesse;

IV – pela instituição e pela arrecadação dos tributos de sua competência;

V – pela organização dos serviços públicos locais.

não há subordinação entre entes federados.

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