O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF...

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Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Farmácia |

Q3933699 Direito Sanitário

O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) foi regulamentado pela(pelo):

Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004.

Portaria de Consolidação GM/MS nº 02 (regras de financiamento e execução) e pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 06 (regras de financiamento, controle e monitoramento), ambas de 28 de setembro de 2017 e retificadas no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018.

Portaria GM/MS nº 3.435, de 8 de dezembro de 2021.

Resolução de Consolidação CIT nº 1, de 30 de março de 2021.

Portaria número 224/2015, de 27 de julho.

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