Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), é...

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Q1631344
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Consumidor ,
Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |
Q1631344 Direito do Consumidor
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), é critério determinante para a caracterização de consumidor:
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